Termos de Serviço

1. Partes e identificação

1.1 Fornecedor.

1.2 Usuário.

Pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil que contrata os Serviços do Simplo (“Usuário”, “Cliente”, “você”).

2. Definições

3. Natureza do serviço

3.1 Intermediação tecnológica.

O Simplo é um intermediador tecnológico. Fornecemos uma plataforma que facilita a gestão de cobranças e assinaturas através de integração com a adquirente. O armazenamento e processamento de dados de cartão é realizado diretamente pela adquirente, com quem você mantém relação contratual própria.

O Simplo NÃO é:

• Instituição de pagamento regulada pelo Banco Central
• Subadquirente
• Responsável pelo armazenamento de dados de cartão
• Responsável pela liquidação financeira das transações

3.2 Fluxo das transações.

4. Aceitação dos termos

4.1 Vinculação.

Ao criar uma conta no Simplo, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço
• Tem poderes para vincular a pessoa jurídica que representa
• A empresa que representa está regularmente constituída no Brasil
• Possui ou obterá credenciamento próprio junto à adquirente

4.2 Documentos integrados.

Estes Termos incorporam por referência:

• Política de Privacidade, incluindo nossa Política de Cookies
• Tabela de preços vigente

4.3 Alterações.

5. Cadastro e conta

5.1 Requisitos.

Para utilizar o Simplo, você deve:

• Ser pessoa jurídica com CNPJ ativo e regular
• Ter representante legal com poderes para contratar
• Possuir conta de e-mail válida para comunicações
• Possuir ou obter credenciamento próprio junto à adquirente
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

O Simplo é destinado exclusivamente a contas empresariais (PJ). Não aceitamos cadastros de pessoas físicas (CPF).

5.2 Verificação de identidade (KYC).

Para sua segurança e cumprimento de obrigações regulatórias, podemos solicitar documentos de identificação do representante legal, comprovante de endereço da empresa e contrato social.

5.3 Segurança da conta.

6. Serviços oferecidos

6.5 Disponibilidade.

Nos esforçamos para manter os Serviços disponíveis 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência.

7. Integração com a adquirente

7.1 Credenciamento obrigatório.

7.2 Responsabilidades.

7.3 Limitações.

O Simplo não controla e não pode intervir em aprovações/rejeições de transações, prazos de liquidação, taxas cobradas pela adquirente ou processos de disputa/chargeback.

8. Taxas e cobrança

Os valores dos nossos serviços são definidos na tabela de preços vigente disponível em nossa plataforma.

8.1 Forma de cobrança.

• A mensalidade é cobrada no início de cada período (antecipado)
• Transações excedentes são cobradas junto à mensalidade do mês seguinte
• Cobrança via cartão de crédito cadastrado ou boleto bancário

8.2 Taxas da adquirente (não incluídas).

As taxas da adquirente (MDR, antecipação, aluguel de equipamentos, etc.) são cobradas diretamente pela adquirente e não estão incluídas nos valores do Simplo.

8.3 Reajustes.

• Podemos reajustar os valores mediante aviso prévio de 30 dias
• Você será notificado por e-mail e na plataforma
• Se não concordar, pode cancelar antes do reajuste entrar em vigor, sem ônus

9. Responsabilidades do usuário

9.1 Uso legal.

Você se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos, não processar transações relacionadas a atividades ilegais e cumprir todas as leis aplicáveis ao seu negócio.

9.2 Compliance.

Você é responsável por cumprir o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, regulamentações do Banco Central, regras das bandeiras de cartão e termos de uso da adquirente.

9.3 Relacionamento com seus clientes.

A relação de consumo referente aos produtos/serviços vendidos é exclusivamente entre você e seu cliente final. Você é responsável por entregas, reclamações, política de troca/devolução e documentos fiscais.

9.4 Segurança de dados.

Não armazene dados de cartão em seus próprios sistemas. Mantenha chaves de API em sigilo e utilize conexões seguras (HTTPS).

10. Atividades proibidas

É expressamente proibido utilizar o Simplo para:

10.1 Atividades ilegais.

• Lavagem de dinheiro
• Produtos falsificados
• Tráfico de drogas
• Exploração sexual
• Jogos de azar não autorizados

10.2 Negócios de alto risco.

• Armas sem autorização
• Medicamentos irregulares
• Serviços financeiros não autorizados
• Esquemas de pirâmide

10.3 Práticas abusivas.

• Transações fraudulentas ou simuladas
• Uso de dados de cartão de terceiros sem autorização
• Spam ou comunicações não solicitadas em violação à LGPD

10.4 Consequências.

A violação pode resultar em suspensão imediata da conta, encerramento definitivo do cadastro e comunicação às autoridades competentes.

11. Chargebacks e disputas

11.1 Relação direta com a adquirente.

O Simplo é um intermediador tecnológico e não participa do processo de chargebacks ou disputas. Toda a gestão ocorre diretamente entre você e a adquirente.

11.2 Impacto na sua conta Simplo.

Indicadores que sugiram uso irregular da plataforma, incluindo taxas elevadas de chargeback, podem resultar em solicitação de esclarecimentos, revisão do cadastro ou suspensão/encerramento da conta.

11.3 Recomendações de prevenção.

• Manter comprovantes de entrega e prestação de serviços
• Utilizar descrições claras nas transações
• Ter política de cancelamento transparente
• Responder prontamente a solicitações da adquirente

12. Direito de arrependimento

12.1 Prazo legal.

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa.

12.2 Como exercer.

12.3 Reembolso.

• Valores pagos ao Simplo serão restituídos integralmente
• Reembolso processado em até 7 dias úteis
• Mesmo meio de pagamento utilizado na contratação

Taxas cobradas pela adquirente por transações já processadas não são de responsabilidade do Simplo.

13. Cancelamento e rescisão

13.1 Cancelamento pelo usuário.

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa ou fidelidade:

13.2 Suspensão pelo Simplo.

13.3 Efeitos do cancelamento.

• Acesso desativado ao final do período pago (cancelamento voluntário) ou imediatamente (encerramento por violação)
• Dados tratados conforme Política de Privacidade
• Mensalidades vencidas e não pagas continuam devidas
• Você pode solicitar relatório final de transações antes da desativação

13.4 Portabilidade de dados.

Antes do encerramento, você pode solicitar exportação de dados de transações em formato estruturado (CSV/JSON).

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Responsabilidades que não limitamos.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, não limitamos nem excluímos nossa responsabilidade por:

• Defeitos na prestação de nossos próprios serviços (Art. 14, CDC)
• Fato do serviço que cause danos ao consumidor (Art. 12, CDC)
• Falhas de segurança da plataforma Simplo que resultem em danos
• Práticas abusivas (Art. 39, CDC)

14.2 Exclusões de responsabilidade.

O Simplo não será responsável por:

• Caso fortuito ou força maior (Art. 393, Código Civil)
• Decisões da adquirente sobre transações, prazos e taxas
• Chargebacks e disputas (gerenciados pela adquirente)
• Uso indevido de credenciais por negligência do usuário
• Qualidade dos produtos/serviços que você vende
• Disputas entre você e seus clientes finais

15. Propriedade intelectual

16. Resolução de disputas

16.1 Canais de atendimento.

Antes de acionar qualquer instância externa, entre em contato conosco:

Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília).

16.2 Instâncias externas.

Se não resolvermos sua demanda internamente, você pode acionar:

• PROCON do seu estado
• Consumidor.gov.br
• Banco Central do Brasil (questões de pagamentos)
• ANPD (questões de dados pessoais)

16.3 Foro.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução judicial de disputas, fica eleito o foro da comarca do seu domicílio, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

16.4 Arbitragem.

Não exigimos arbitragem obrigatória. Qualquer procedimento arbitral depende de acordo específico entre as partes, firmado após o surgimento do litígio.

17. Disposições gerais

18. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)

19. Contato