Última atualização: 09 de janeiro de 2026
Estes Termos de Serviço (“Termos”) são celebrados entre você e:
SIMPLO INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ: 65.181.947/0001-91
E-mail: team@besimplo.com
(“Simplo”, “nós”, “nosso”)
Pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil que contrata os Serviços do Simplo (“Usuário”, “Cliente”, “você”).
| Termo | Definição |
|---|---|
| Simplo | Plataforma de intermediação tecnológica para gestão de pagamentos |
| Usuário / Cliente | Pessoa jurídica que contrata os Serviços do Simplo |
| Serviços | Conjunto de funcionalidades oferecidas pelo Simplo |
| Conta | Cadastro do Usuário na plataforma Simplo |
| Transação | Operação de pagamento processada pela adquirente através da interface do Simplo |
| Assinatura | Cobrança recorrente configurada pelo Usuário |
| Adquirente | Instituição responsável pelo processamento das transações de cartão |
| Chargeback | Contestação de transação pelo titular do cartão junto ao emissor |
| API | Interface de programação para integração com sistemas externos |
O Simplo é um intermediador tecnológico. Fornecemos uma plataforma que facilita a gestão de cobranças e assinaturas através de integração com a adquirente. O armazenamento e processamento de dados de cartão é realizado diretamente pela adquirente, com quem você mantém relação contratual própria.
O Simplo NÃO é:
Você configura cobranças através da plataforma Simplo;
O Simplo transmite as instruções para a API da adquirente;
A adquirente armazena os dados de cartão e processa a transação;
A adquirente liquida os valores diretamente para você;
O Simplo exibe o status das transações recebido da adquirente.
Ao criar uma conta no Simplo, você declara que:
Estes Termos incorporam por referência:
(a) Alterações menores (correções, clarificações): aviso no momento da publicação. O uso continuado após 30 dias constitui aceitação.
(b) Alterações substanciais (que afetem seus direitos ou custos): aviso com 30 dias de antecedência. Solicitaremos sua manifestação expressa de concordância. Se não concordar, você pode cancelar sem ônus.
Para utilizar o Simplo, você deve:
O Simplo é destinado exclusivamente a contas empresariais (PJ). Não aceitamos cadastros de pessoas físicas (CPF).
Para sua segurança e cumprimento de obrigações regulatórias, podemos solicitar documentos de identificação do representante legal, comprovante de endereço da empresa e contrato social.
Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo, não compartilhar login e senha, utilizar senhas fortes e ativar 2FA quando disponível.
O Simplo nunca solicitará sua senha por e-mail, telefone ou qualquer outro canal.
O Simplo oferece os seguintes serviços:
(a) Gestão de Pagamentos. Cartão de crédito via adquirente, pagamentos por PIX, boletos bancários e relatórios de transações.
(b) Assinaturas. Planos de assinatura, cobranças recorrentes, notificações de vencimento e dunning automatizado.
(c) Links de Pagamento. Envio via WhatsApp, e-mail e outros canais; checkout personalizável e QR Codes para pagamento.
(d) API para Desenvolvedores. API RESTful documentada, SDKs (Ruby, PHP, Node.js), webhooks em tempo real e sandbox para testes.
Nos esforçamos para manter os Serviços disponíveis 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência.
Para processar pagamentos por cartão, você deve possuir credenciamento ativo e próprio junto à adquirente.
O Simplo não possui credenciamento junto à adquirente em seu nome. Sua relação com a adquirente é direta e independente.
(a) O Simplo: fornece interface tecnológica; facilita gestão de cobranças; não é parte da relação você/adquirente; não participa do fluxo financeiro.
(b) A Adquirente: processa as transações de cartão; realiza liquidação financeira; define e cobra taxas (MDR, etc.); gerencia disputas e chargebacks.
O Simplo não controla e não pode intervir em aprovações/rejeições de transações, prazos de liquidação, taxas cobradas pela adquirente ou processos de disputa/chargeback.
Os valores dos nossos serviços são definidos na tabela de preços vigente disponível em nossa plataforma.
As taxas da adquirente (MDR, antecipação, aluguel de equipamentos, etc.) são cobradas diretamente pela adquirente e não estão incluídas nos valores do Simplo.
Você se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos, não processar transações relacionadas a atividades ilegais e cumprir todas as leis aplicáveis ao seu negócio.
Você é responsável por cumprir o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, regulamentações do Banco Central, regras das bandeiras de cartão e termos de uso da adquirente.
A relação de consumo referente aos produtos/serviços vendidos é exclusivamente entre você e seu cliente final. Você é responsável por entregas, reclamações, política de troca/devolução e documentos fiscais.
Não armazene dados de cartão em seus próprios sistemas. Mantenha chaves de API em sigilo e utilize conexões seguras (HTTPS).
É expressamente proibido utilizar o Simplo para:
A violação pode resultar em suspensão imediata da conta, encerramento definitivo do cadastro e comunicação às autoridades competentes.
O Simplo é um intermediador tecnológico e não participa do processo de chargebacks ou disputas. Toda a gestão ocorre diretamente entre você e a adquirente.
Indicadores que sugiram uso irregular da plataforma, incluindo taxas elevadas de chargeback, podem resultar em solicitação de esclarecimentos, revisão do cadastro ou suspensão/encerramento da conta.
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa.
(a) Via Plataforma. Acesse Configurações → Conta → Cancelar Assinatura → “Direito de Arrependimento (7 dias)”.
(b) Via E-mail. Envie para team@besimplo.com com assunto “[ARREPENDIMENTO] Cancelamento de conta”, incluindo CNPJ e data de contratação.
Taxas cobradas pela adquirente por transações já processadas não são de responsabilidade do Simplo.
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa ou fidelidade:
Acesse Configurações → Conta → Cancelar Assinatura;
Confirme o cancelamento;
Sua conta permanece ativa até o fim do período pago.
(a) Com aviso prévio de 5 dias úteis: Inadimplência superior a 15 dias ou necessidade de atualização cadastral não atendida.
(b) Com aviso imediato: Violação dos Termos ou taxa de chargeback indicativa de irregularidades.
(c) Sem aviso prévio: Indícios de fraude, ordem judicial ou risco iminente à segurança.
Antes do encerramento, você pode solicitar exportação de dados de transações em formato estruturado (CSV/JSON).
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, não limitamos nem excluímos nossa responsabilidade por:
O Simplo não será responsável por:
A marca “Simplo”, logotipos, interface, design e código-fonte são propriedade da SIMPLO INOVA SIMPLES (I.S.). Concedemos a você licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços durante a vigência da contratação.
Você mantém a propriedade do conteúdo que insere na plataforma. Ao usar o Simplo, você nos concede licença para processar esse conteúdo exclusivamente para prestação dos Serviços.
Antes de acionar qualquer instância externa, entre em contato conosco:
| Canal | Contato | Prazo |
|---|---|---|
| SAC | team@besimplo.com | Até 5 dias úteis |
| Ouvidoria | team@besimplo.com | Até 10 dias úteis |
Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília).
Se não resolvermos sua demanda internamente, você pode acionar:
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução judicial de disputas, fica eleito o foro da comarca do seu domicílio, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
Não exigimos arbitragem obrigatória. Qualquer procedimento arbitral depende de acordo específico entre as partes, firmado após o surgimento do litígio.
Integralidade. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e tabela de preços, constituem o acordo integral entre você e o Simplo.
Cessão. Você não pode ceder sua conta sem nosso consentimento prévio.
Renúncia. A tolerância ou não exercício de qualquer direito não implica renúncia.
Nulidade Parcial. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:
| Informação | Detalhe |
|---|---|
| Razão Social | SIMPLO INOVA SIMPLES (I.S.) |
| CNPJ | 65.181.947/0001-91 |
| Site | besimplo.com |
| SAC | team@besimplo.com |
| Ouvidoria | team@besimplo.com |
| Privacidade/DPO | team@besimplo.com |
| Horário | Segunda a sexta, 9h às 18h (Brasília) |
Ao utilizar o Simplo, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço.
SIMPLO INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ: 65.181.947/0001-91
Operadora do Simplo — Brasil
Versão 2.1 — Janeiro de 2026